Flashcard FC636384
Qual atribuição envolve a guarda e o controle dos objetos apreendidos relacionados a procedimentos policiais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual atribuição envolve a guarda e o controle dos objetos apreendidos relacionados a procedimentos policiais?
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Resposta
Ter sob sua guarda e controle os objetos apreendidos vinculados a procedimentos policiais, garantindo sua segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - São atribuições comuns ao Escrivão de Polícia e ao Investigador de Polícia: (Nova redação dada a íntegra pela LC 803/2024)
I - efetuar prisões em flagrante e arrecadar instrumentos relacionados à prática de infrações penais, de acordo com as disposições legais;
II - tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiver conhecimento, dando ciência imediata à autoridade policial, ainda que o fato não seja afeto à unidade policial em que estiver lotado, inclusive realizando medidas de isolamento dos locais de crime quando necessário;
III - cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens entre outros;
IV - elaborar estudos e relatórios de análise criminal da unidade policial, sob determinação da autoridade policial;
V - proceder, na ausência da autoridade policial, os devidos encaminhamentos aos procedimentos policiais nas tarefas que não forem privativas da autoridade policial;
VI - assinar, por ordem, documentos que não sejam privativos da autoridade policial, dispostos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia;
VII - ter sob sua guarda e controle os objetos apreendidos relacionados aos procedimentos policiais, organizando-os, classificando-os e cadastrando-os;
VIII - prestar todas as informações necessárias às chefias imediatas competentes da unidade policial;
IX - efetuar, sob determinação da autoridade policial, a coleta, o processamento e a análise de dados a fim de subsidiar a tomada de decisão pela autoridade policial;
X - registrar boletim de ocorrência na ausência de pessoal administrativo que o faça;
XI - investigar atos infracionais, por força do Estatuto da Criança e dos Adolescentes e de outros diplomas legais, sob determinação da autoridade policial;
XII - conduzir toda e qualquer viatura policial, observada a devida habilitação;
XIII - praticar atos necessários para manter a cadeia de custódia da prova criminal;
XIV - executar outras atribuições da Polícia Judiciária Civil que lhe forem determinadas pela autoridade policial, nos termos da Lei Federal n° 14.735, de 23 de novembro de 2023, e demais leis, decretos, Regimento Interno ou resoluções.
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