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Qual escolaridade mínima é exigida para o exercício das atividades atribuídas aos Auxiliares de Desenvolvimento Econômico e Social?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual escolaridade mínima é exigida para o exercício das atividades atribuídas aos Auxiliares de Desenvolvimento Econômico e Social?
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Resposta

Exige‑se ensino fundamental completo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - São atribuições dos Auxiliares de Desenvolvimento Econômico e Social:
I - atuar na limpeza, conservação, manutenção, transporte e vigilância, e demais atividades que requeiram escolaridade mínima no ensino fundamental completo;
II - exercer outras atribuições conferidas por ato do superior imediato, salvo aquelas privativas dos cargos da carreira policial civil.

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