Flashcard FC636399
Quais princípios fundamentam a função policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais princípios fundamentam a função policial?
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Resposta
A lei estabelece os princípios da hierarquia e da disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto nos casos previstos em lei.
Parágrafo único A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo Estado de Mato Grosso ou fora dele.
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