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Em que momento o curso de formação inicial técnico-profissional é ministrado em relação à posse dos nomeados?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Em que momento o curso de formação inicial técnico-profissional é ministrado em relação à posse dos nomeados?
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Resposta

O curso é ministrado após a posse dos nomeados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O curso de formação inicial técnico-profissional será ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil (ACADEPOL), após posse dos nomeados. (Nova redação dada ao art. 123/16 pela LC.575/16)
§ 1º O curso de formação inicial técnico-profissional, com carga horária mínima de 540 (quinhentos e quarenta) horas-aula, verificará do policial civil o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - conduta ilibada, na vida pública e privada;
II - aptidão;
III - disciplina;
IV - assiduidade;
V - dedicação;
VI - eficiência;
VII - responsabilidade;
VIII - obtenção de média 5,0 (cinco) em cada matéria ministrada pela Academia de Polícia Judiciária Civil; média global 7,0 (sete), conforme dispuser o seu regulamento interno, e com no mínimo 80% (oitenta por cento) de frequência às aulas.

§ 2º O não preenchimento dos requisitos acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

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