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Qual condição relacionada a antecedentes criminais é exigida para inscrição no concurso da Polícia Judiciária Civil do Estado de MT?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição relacionada a antecedentes criminais é exigida para inscrição no concurso da Polícia Judiciária Civil do Estado de MT?
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Resposta
Não registrar antecedentes criminais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos; (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 831/2025)
III - não registrar antecedentes criminais;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - estar quite com o serviço militar;
VI - para o Delegado de Polícia, ser portador de diploma de Bacharel em Direito, registrado no Ministério da Educação;
VII - para o escrivão de polícia, ser portador de diploma de ensino superior completo em nível de graduação, registrado no Ministério da Educação; (Nova redação dada pela LC 736/2022)
VIII - para o investigador de polícia, ser portador de diploma de ensino superior completo em nível de graduação, registrado no Ministério da Educação, e de Carteira Nacional de Habilitação das categorias “E”, "D", "C" ou "B" (Nova redação dada pela LC 736/2022)
IX - prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judiciária;
X - recolhimento de valor de inscrição em favor da Polícia Judiciária Civil, exclusivamente para custeio do concurso público, conforme dispuser o edital.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em