Flashcard FC636460
Quem é responsável por homologar os concursos públicos da carreira policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é responsável por homologar os concursos públicos da carreira policial civil?
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Resposta
O Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Compete ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil homologar os concursos públicos da carreira policial civil.
§ 1º Homologado o concurso, assegurar-se-á ao candidato aprovado a nomeação na ordem de classificação.
§ 2º Verificada a vacância de cargo fixado em lei, para classe inicial de cada carreira, o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, após ouvir o Conselho Superior de Polícia, encaminhará proposta ao Governador do Estado, para que autorize o concurso nos termos desta lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em