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Qual garantia o candidato aprovado obtém após a homologação do concurso?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual garantia o candidato aprovado obtém após a homologação do concurso?
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Resposta

A nomeação assegurada na ordem de classificação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Compete ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil homologar os concursos públicos da carreira policial civil.

§ 1º Homologado o concurso, assegurar-se-á ao candidato aprovado a nomeação na ordem de classificação.

§ 2º Verificada a vacância de cargo fixado em lei, para classe inicial de cada carreira, o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, após ouvir o Conselho Superior de Polícia, encaminhará proposta ao Governador do Estado, para que autorize o concurso nos termos desta lei complementar.

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