Flashcard FC636469
Que obrigação quanto ao vínculo jurídico o policial civil deve aceitar de forma expressa para a posse: responsabilidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que obrigação quanto ao vínculo jurídico o policial civil deve aceitar de forma expressa para a posse: responsabilidade?
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Resposta
A responsabilidade decorrente do exercício do cargo, que precisa ser aceita de modo expresso para a investidura no cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade do policial civil.
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