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Quando o policial civil deve apresentar a declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o policial civil deve apresentar a declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função?
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Resposta
No ato da posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - No ato da posse o policial civil apresentará, obrigatoriamente, declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função, se os tiver.
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