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Qual conteúdo deve constar na declaração que o policial civil apresenta no ato da posse?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual conteúdo deve constar na declaração que o policial civil apresenta no ato da posse?
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Resposta

Declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - No ato da posse o policial civil apresentará, obrigatoriamente, declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função, se os tiver.

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