Flashcard FC636473
A apresentação da declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função é obrigatória ou facultativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A apresentação da declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - No ato da posse o policial civil apresentará, obrigatoriamente, declaração de não-exercício de outro cargo, emprego ou função, se os tiver.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em