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Quem é competente para dar posse aos demais cargos da estrutura da Polícia Judiciária Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quem é competente para dar posse aos demais cargos da estrutura da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta

A competência para dar posse aos demais cargos da estrutura da Polícia Judiciária Civil é do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado, ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil;
II - o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, aos demais cargos constantes na estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil.

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