Flashcard FC636486
O que a autoridade que dá posse deve verificar antes da investidura no cargo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a autoridade que dá posse deve verificar antes da investidura no cargo?
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Resposta
Se foram satisfeitas as condições exigidas para a investidura no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei e regulamentos para a investidura no cargo.
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