Flashcard FC636487
Qual é a consequência para a autoridade que deixar de verificar as condições ao dar posse?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência para a autoridade que deixar de verificar as condições ao dar posse?
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Resposta
Responderá por responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei e regulamentos para a investidura no cargo.
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