Flashcard FC636488
Em que instrumentos normativos estão fixadas as condições que a autoridade deve verificar para investidura?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que instrumentos normativos estão fixadas as condições que a autoridade deve verificar para investidura?
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Resposta
Nas leis e nos regulamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei e regulamentos para a investidura no cargo.
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