Flashcard FC636491
Que condição deve preceder a assinatura do termo de posse?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição deve preceder a assinatura do termo de posse?
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Resposta
Deve ser prestado pelo empossado o compromisso solenemente antes da assinatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em livro próprio, pelo empossado e pela autoridade competente, após o policial civil prestar solenemente o compromisso de, fielmente, zelar pela instituição e observar as Constituições e as leis e desempenhar, com zelo e probidade, a função do cargo.
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