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Qual autoridade determina o prazo para a posse do policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual autoridade determina o prazo para a posse do policial civil?
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Resposta

O Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil determina o prazo para a posse.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A posse do policial civil ocorrerá no prazo determinado pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

Parágrafo único Se a posse não se der no prazo deste artigo, será tornado sem efeito o ato de provimento, sendo nomeado o candidato seguinte na lista de classificação do concurso.

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