Flashcard FC636496
O que ocorre com o ato de provimento se a posse do policial civil não ocorrer no prazo determinado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com o ato de provimento se a posse do policial civil não ocorrer no prazo determinado?
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Resposta
O ato de provimento é tornado sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A posse do policial civil ocorrerá no prazo determinado pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.
Parágrafo único Se a posse não se der no prazo deste artigo, será tornado sem efeito o ato de provimento, sendo nomeado o candidato seguinte na lista de classificação do concurso.
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