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O que a lei estabelece como exercício do cargo de policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei estabelece como exercício do cargo de policial civil?
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Resposta
A lei estabelece que exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, considera-se também como exercício de natureza estritamente policial, o desempenho das atividades do policial civil desenvolvidas: (Acrescentado pela LC 694/2021)
I - na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP ou órgão que lhe venha substituir;
II - no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou órgão que lhe venha substituir;
III - em outros órgãos, poderes ou entidades da Administração Pública, mediante ato do Governador, ouvido o Conselho Superior de Polícia, desde que tenham relação com a área de segurança pública.
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