Flashcard FC636505
Qual é a consequência para o policial civil empossado que não entrar em exercício dentro do prazo legal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência para o policial civil empossado que não entrar em exercício dentro do prazo legal?
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Resposta
Exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O exercício terá início dentro de 15 (quinze) dias contados:
I - da data da posse;
II - da data da ciência do ato nos casos de remoção.
§ 1º Será exonerado o policial civil empossado que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo
§ 2º Quando a remoção não implicar mudança de município, deverá o policial civil entrar em exercício no prazo de 03 (três) dias.
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