Flashcard FC636508
Qual obrigação tem a autoridade competente da unidade receptora em relação ao policial civil designado para aquela unidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual obrigação tem a autoridade competente da unidade receptora em relação ao policial civil designado para aquela unidade?
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Resposta
A lei estabelece que a autoridade competente deve dar exercício ao policial civil designado, possibilitando-lhe o início das suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - À autoridade competente do órgão ou unidade para onde for designado o policial civil compete dar-lhe exercício, comunicando o superior hierárquico.
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