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Que comunicação a autoridade que dá exercício ao policial civil deve realizar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que comunicação a autoridade que dá exercício ao policial civil deve realizar?
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Resposta

O dispositivo prevê que a autoridade deve comunicar o superior hierárquico sobre a designação e o início do exercício do policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - À autoridade competente do órgão ou unidade para onde for designado o policial civil compete dar-lhe exercício, comunicando o superior hierárquico.

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