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Onde devem ser registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício do policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Onde devem ser registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício do policial civil?
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Resposta

A lei estabelece que tais eventos sejam registrados no assentamento individual do policial civil, mantido na Superintendência de Gestão de Pessoas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do policial civil na Superintendência de Gestão de Pessoas.

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