Flashcard FC636515
A quem se aplica a exigência de homologação para colocação à disposição de outros órgãos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem se aplica a exigência de homologação para colocação à disposição de outros órgãos?
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Resposta
Aplica-se ao policial civil em estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O policial civil em estágio probatório somente poderá ser colocado à disposição de outros órgãos, instituições ou Poderes do Estado, da União ou de Unidades da Federação, mediante homologação do Conselho Superior de Polícia.(Nova redação dada pela LC 464/12)
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