Flashcard FC636517
Que formalidade é exigida para que a colocação à disposição de policial civil em estágio probatório seja válida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que formalidade é exigida para que a colocação à disposição de policial civil em estágio probatório seja válida?
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Resposta
Exige-se a homologação pelo Conselho Superior de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O policial civil em estágio probatório somente poderá ser colocado à disposição de outros órgãos, instituições ou Poderes do Estado, da União ou de Unidades da Federação, mediante homologação do Conselho Superior de Polícia.(Nova redação dada pela LC 464/12)
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