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Qual é a consequência para o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos pela lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência para o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos pela lei?
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Resposta
A consequência é a exoneração do cargo por Ato Governamental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será exonerado por Ato Governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos nesta lei.
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