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A exoneração prevista aplica-se ao policial civil que esteja em qual fase do vínculo funcional?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

A exoneração prevista aplica-se ao policial civil que esteja em qual fase do vínculo funcional?
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Resposta

Aplica-se ao policial civil que esteja em estágio probatório.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Será exonerado por Ato Governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos estabelecidos nesta lei.

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