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Qual é a carga horária de cursos específicos exigida para progressão à Classe B dos cargos que preveem qualificação por horas de curso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a carga horária de cursos específicos exigida para progressão à Classe B dos cargos que preveem qualificação por horas de curso?
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Resposta
200 horas de cursos específicos na área de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - As classes dos cargos da Polícia Civil são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento dos cargos, da seguinte forma: (Nova redaçaõ dada ao art. 146 pela LC 575/16)
I - para o Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia:
a) classe A: ensino superior completo em nível de graduação, conforme requisitos dos incisos VII e VIII do art. 126 desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 736/2022)
b) Classe B - requisitos da Classe A, mais cursos que totalizem 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
c) Classe C - requisitos da Classe B, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
d) Classe Especial - requisitos da Classe C, mais título de pós-graduação lato sensu ou curso de ensino superior bacharelado ou licenciatura, registrados no Ministério da Educação, homologado pela Academia de Polícia.
II - para o Delegado de Polícia:
a) Classe de Delegado de Polícia Substituto - diploma de Bacharel em Direito, registrado no Ministério da Educação, consoante requisito do inciso VI do Art. 126 desta Lei;
b) Classe A - requisitos da Classe de Delegado de Polícia Substituto, mais aprovação no estágio probatório, comprovada pela emissão de certidão da Comissão de Estágio Probatório;
c) Classe B - requisitos da Classe A, mais cursos que totalizem 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
d) Classe C - requisitos da Classe B, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia;
e) Classe Especial - requisitos da Classe C, mais o Curso Superior de Polícia devidamente autorizado pelo Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil e homologado pela Academia de Polícia.
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