Flashcard FC636568
A quem a norma exige o cumprimento da pena antes de requerer progressão horizontal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem a norma exige o cumprimento da pena antes de requerer progressão horizontal?
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Resposta
Aplica-se ao policial civil apenado por sentença com trânsito em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O policial civil apenado com sentença transitada em julgado somente poderá requerer sua progressão horizontal após o cumprimento da respectiva pena.
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