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Qual condição deve ser satisfeita para o policial civil apenado poder requerer progressão horizontal?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual condição deve ser satisfeita para o policial civil apenado poder requerer progressão horizontal?
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Resposta

Somente após o cumprimento integral da pena imposta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O policial civil apenado com sentença transitada em julgado somente poderá requerer sua progressão horizontal após o cumprimento da respectiva pena.

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