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Quem tem competência para encaminhar as listas de progressão ao Governador do Estado?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quem tem competência para encaminhar as listas de progressão ao Governador do Estado?
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Resposta

A competência é do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Compete ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil o encaminhamento das listas de progressão ao Governador do Estado. (Nova redação dada pela LC 494/13)

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