Flashcard FC636586
Que condição deve ser respeitada quando o Curso Superior de Polícia é realizado na Academia ou em instituição congênere para interessados da Classe 'C'?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição deve ser respeitada quando o Curso Superior de Polícia é realizado na Academia ou em instituição congênere para interessados da Classe 'C'?
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Resposta
A igualdade de condições entre os interessados integrantes da Classe 'C'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, por meio de portaria, regulamentará o Curso de Aperfeiçoamento Funcional e o Curso Superior de Polícia, este, restrito à carreira de Delegado de Polícia, respeitados os seguintes princípios:
I - igualdade de condições, a todos os interessados, para matricular e participar do curso de aperfeiçoamento funcional;
II - o policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir desde que se manifeste por escrito ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, que fará a retirada de seu nome da lista, respeitado o direito a ser indicado nas listas subseqüentes;
III - a critério do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, o Curso Superior de Polícia poderá ser realizado na Academia de Polícia Judiciária Civil ou congênere, respeitada a igualdade de condições dos interessados integrantes da Classe “C”.
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