Flashcard FC636590
Em que hipótese o policial civil não terá direito ao recebimento de diárias mesmo quando o curso for realizado fora da sede de seu exercício?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese o policial civil não terá direito ao recebimento de diárias mesmo quando o curso for realizado fora da sede de seu exercício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a instituição policial fornecer todos os meios necessários, não haverá pagamento de diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, com prejuízo de suas funções, enquanto durar o curso.
Parágrafo único O policial civil terá direito a receber diárias correspondentes à duração do curso, quando realizado fora da sede de seu exercício, salvo quando a instituição policial fornecer todos os meios.
(Nova redação dada pela LC 540/14).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em