Flashcard FC636591
A que período correspondem as diárias pagas ao policial civil quando houver direito a elas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A que período correspondem as diárias pagas ao policial civil quando houver direito a elas?
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Resposta
As diárias correspondem à duração do curso durante o qual o policial estiver participando.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, com prejuízo de suas funções, enquanto durar o curso.
Parágrafo único O policial civil terá direito a receber diárias correspondentes à duração do curso, quando realizado fora da sede de seu exercício, salvo quando a instituição policial fornecer todos os meios.
(Nova redação dada pela LC 540/14).
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