Flashcard FC636592
O que caracteriza a Progressão vertical na Polícia Judiciária Civil do Estado de MT?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que caracteriza a Progressão vertical na Polícia Judiciária Civil do Estado de MT?
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Resposta
É a passagem ao nível imediatamente superior dos respectivos servidores, aplicável ao Investigador de Polícia e ao Escrivão de Polícia, condicionada a requisitos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A Progressão vertical é a passagem do Investigador de Polícia e do Escrivão de Polícia ao nível imediatamente superior, considerando-se os requisitos de tempo de serviço e aprovação na avaliação de desempenho anual. (Nova redação dada pela LC 540/14).
Parágrafo único. Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. (Nova redação dada pela LC 540/14).
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