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Para quais requisitos de promoção a contagem de tempo fica suspensa quando o policial civil é punido administrativamente ou condenado penalmente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para quais requisitos de promoção a contagem de tempo fica suspensa quando o policial civil é punido administrativamente ou condenado penalmente?
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Resposta
A contagem destinada ao cumprimento dos interstícios de classe e de nível fica suspensa para o policial civil nas hipóteses de condenação em processo administrativo disciplinar ou por sentença penal transitada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Será suspensa a contagem de tempo para cumprimento dos interstícios de classe e de nível para o policial civil que for condenado em processo administrativo disciplinar ou em sentença penal transitada em julgado pelo período de:
I - 06 (seis) meses em caso de penas de advertência e repreensão;
II - 01 (um) ano em caso de pena de multa e suspensão até 30 (trinta) dias;
III - 02 (dois) anos em caso de pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias e em condenação penal.
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