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Como deve ser aferida a avaliação periódica de desempenho do policial civil estável?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser aferida a avaliação periódica de desempenho do policial civil estável?
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Resposta
Mediante comissão interna nomeada para analisar o desempenho, nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O policial civil estável será submetido à avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei, que será aferida mediante comissão interna, nomeada com objetivo de analisar o trabalho individual de cada servidor e, no final, emitir parecer.
Parágrafo único Havendo motivação, apontada pela comissão, para exoneração do policial civil por insuficiência de desempenho, será instaurado processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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