Flashcard FC636616
Qual fundamento para exoneração justifica a instauração de processo administrativo contra o policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual fundamento para exoneração justifica a instauração de processo administrativo contra o policial civil?
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Resposta
A insuficiência de desempenho, quando houver motivação apontada pela comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O policial civil estável será submetido à avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei, que será aferida mediante comissão interna, nomeada com objetivo de analisar o trabalho individual de cada servidor e, no final, emitir parecer.
Parágrafo único Havendo motivação, apontada pela comissão, para exoneração do policial civil por insuficiência de desempenho, será instaurado processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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