Flashcard FC636617
Que garantias processuais devem ser asseguradas ao policial civil no processo administrativo instaurado por insuficiência de desempenho?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantias processuais devem ser asseguradas ao policial civil no processo administrativo instaurado por insuficiência de desempenho?
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Resposta
O contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O policial civil estável será submetido à avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei, que será aferida mediante comissão interna, nomeada com objetivo de analisar o trabalho individual de cada servidor e, no final, emitir parecer.
Parágrafo único Havendo motivação, apontada pela comissão, para exoneração do policial civil por insuficiência de desempenho, será instaurado processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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