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Qual órgão aprecia pedido de remoção do policial civil quando a mudança é para outro município?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual órgão aprecia pedido de remoção do policial civil quando a mudança é para outro município?
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Resposta
A remoção para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - A remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência do serviço policial.
§ 1º Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá de ofício.
§ 2º A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia.
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