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Qual evento ativa a previsão de compatibilização entre o policial civil e seu cônjuge servidor público?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual evento ativa a previsão de compatibilização entre o policial civil e seu cônjuge servidor público?
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Resposta
A remoção do policial civil para município diverso daquele em que seu cônjuge, servidor público, está lotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O policial civil, quando removido para município diverso do de seu cônjuge servidor público federal ou municipal poderá, sempre que possível, ter compatibilizada esta situação.
Parágrafo único Em se tratando de policial civil, cujo cônjuge for servidor do Estado de Mato Grosso, deverá ser compatibilizada a situação do casal.
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