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O que a lei prevê quando o cônjuge do policial civil for servidor público federal ou municipal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei prevê quando o cônjuge do policial civil for servidor público federal ou municipal?
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Resposta
Prevê a possibilidade de compatibilização da situação do casal sempre que possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O policial civil, quando removido para município diverso do de seu cônjuge servidor público federal ou municipal poderá, sempre que possível, ter compatibilizada esta situação.
Parágrafo único Em se tratando de policial civil, cujo cônjuge for servidor do Estado de Mato Grosso, deverá ser compatibilizada a situação do casal.
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