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Qual é a regra aplicável quando o cônjuge do policial civil for servidor do Estado de Mato Grosso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra aplicável quando o cônjuge do policial civil for servidor do Estado de Mato Grosso?
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Resposta
A situação do casal deverá ser compatibilizada, impondo a compatibilização como obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O policial civil, quando removido para município diverso do de seu cônjuge servidor público federal ou municipal poderá, sempre que possível, ter compatibilizada esta situação.
Parágrafo único Em se tratando de policial civil, cujo cônjuge for servidor do Estado de Mato Grosso, deverá ser compatibilizada a situação do casal.
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