Flashcard FC636633
Qual garantia processual deve ser assegurada no processo administrativo que pode acarretar perda do cargo do policial civil estável?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual garantia processual deve ser assegurada no processo administrativo que pode acarretar perda do cargo do policial civil estável?
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Resposta
Deve ser assegurado o direito ao contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O policial civil estável perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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