Flashcard FC636636
Por qual tipo de norma deve ser disciplinada a avaliação periódica de desempenho que pode levar à perda do cargo do policial civil estável?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por qual tipo de norma deve ser disciplinada a avaliação periódica de desempenho que pode levar à perda do cargo do policial civil estável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A avaliação deve ser disciplinada por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O policial civil estável perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em