Flashcard FC636649
Qual é a remuneração a que o substituto tem direito quando o período de substituição ultrapassa quinze dias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a remuneração a que o substituto tem direito quando o período de substituição ultrapassa quinze dias?
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Resposta
Tem direito à remuneração equivalente à do titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O substituto faz jus à remuneração equivalente a do titular, independente de requerimento, desde que o período de substituição ultrapasse 15 (quinze) dias.
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