Flashcard FC636650
O substituto precisa apresentar requerimento para receber a remuneração equivalente ao titular durante substituição superior a quinze dias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O substituto precisa apresentar requerimento para receber a remuneração equivalente ao titular durante substituição superior a quinze dias?
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Resposta
Não. O direito é independente de requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O substituto faz jus à remuneração equivalente a do titular, independente de requerimento, desde que o período de substituição ultrapasse 15 (quinze) dias.
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