FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC636652

Qual o limite de unidades policiais em que um policial civil pode acumular funções?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual o limite de unidades policiais em que um policial civil pode acumular funções?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei proíbe acumular funções em mais de duas unidades policiais, logo o limite é de até duas unidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de duas unidades policiais.

Parágrafo único Será paga a diária correspondente, se houver deslocamento para outro município.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo