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Como é determinado o subsídio do servidor da Carreira Policial Civil nomeado em cargo comissionado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como é determinado o subsídio do servidor da Carreira Policial Civil nomeado em cargo comissionado?
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Resposta
Recebe o subsídio correspondente ao cargo e à classe em que está posicionado, com direito a acréscimo percentual previsto em lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O policial civil é remunerado mediante subsídio fixado em parcela única.
§ 1º O servidor da Carreira Policial Civil, nomeado em cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao cargo e classe que se acha posicionado, fazendo jus ao acréscimo de percentual definido na forma de lei específica.
§ 2º Os profissionais nomeados em cargos comissionados, não privativos de servidores efetivos da Carreira Policial Civil, perceberão subsídio correspondente ao da tabela de cargos em comissão do Poder Executivo Estadual, ou quando servidor de outra carreira, o que estabelecer na lei de subsídio de sua carreira.
§ 3º Quando no exercício da função de Escrivão-Chefe e Investigador-Chefe, o servidor fará jus à função gratificada.
§ 4º Quando no exercício de atividades especiais ou excedentes às atribuições dos respectivos cargos, o policial civil fará jus à função gratificada por atividades especiais.
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