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Qual parâmetro a lei determina para a fixação do subsídio do Delegado de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual parâmetro a lei determina para a fixação do subsídio do Delegado de Polícia?
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Resposta
O subsídio do Delegado de Polícia é fixado segundo as disposições da Constituição do Estado, tomando como parâmetro o subsídio do Delegado Classe Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O policial civil terá subsídio compatível com a importância, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da atividade policial.(Nova redação dada pela LC 436/11, efeitos a partir 1º/06/11)
Parágrafo único. O subsídio do Delegado de Polícia segue as disposições estabelecidas na Constituição do Estado de Mato Grosso, tomando como parâmetro o subsídio do Delegado Classe Especial. (Nova redação dada pela LC 436/11, efeitos a partir 1º/06/11)
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